| Projeto: |
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PL 455 06/10/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-455/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0455-2010 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE CRACHÁ POR FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS, TEMPORÁRIOS E PARTICULARES EM COLABORAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AGENTE PUBLICO / CRACHA / DOCUMENTO / EMPREGADO / IDENTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS PUBLICOS / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / SERVICO TEMPORARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1452-2011
ver documento Adm1743-2011
ver documento Fin0123-2012
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 06/10/2010 | Encaminhado em 14/10/2010 | | PESQUISA | Recebido em 14/10/2010 | Encaminhado em 21/10/2010 | | CCJ | Recebido em 21/10/2010 | Encaminhado em 31/10/2011 | | ADM | Recebido em 03/11/2011 | Encaminhado em 13/12/2011 | | FIN | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 12/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 12/03/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |